A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social da Câmara Municipal, presidida pelo Vereador Rodrigo Oliveira, convidou todos para participar de uma Reunião Pública.
A pauta da Reunião foi sobre VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL À EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 106/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Esta Emenda propunha a manutenção dos parâmetros da ZEP1, prevista na Lei de Zoneamento de 2010. A proposta de Revisão do PDU enviada em 2023 pelo Poder Executivo altera os parâmetros da Zona já citada, modificando o tamanho mínimo dos lotes de 3.000m² para 1.500m², além de outras alterações que serão explanadas na reunião. A ZEP1 compreende as localizações da Praia da Silveira, Macacu, Ambrósio, Ferrugem, Encantada e Ressacada.
A Revisão do Plano Diretor Urbano promove ajustes significativos para a cidade, alterando parâmetros de uso e ocupação do solo urbano, com ênfase em zonas de proteção ambiental, preservação de áreas sensíveis e regulamentações para construções em áreas hidromórficas, cuja análise demanda, conforme exige o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), a participação popular e de instituições técnicas e ambientais de relevância. Por isso, sua participação ainda é essencial!
JUNTE-SE A NÓS!
