Projeto de Lei 21/2025: entenda os impactos da terceirização da Saúde em Garopaba

A Câmara de Vereadores de Garopaba está prestes a votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2025, que propõe a criação do Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais de Saúde (OSS). Assinado pelo prefeito Júnior de Abreu Bento, em 18 de fevereiro, o PL apresenta como justificativa da proposição, a busca por redução de custos, agilidade e qualidade no atendimento através da terceirização dos serviços de saúde no município.

No entanto, nosso mandato, ao ouvir especialistas e os cidadãos, expressa preocupações significativas sobre os potenciais impactos negativos dessa medida. Por isso, venha para a Audiência Pública, na quinta-feira (03/04), às 19h, na Câmara de Vereadores. É fundamental que a população esteja informada e participe conosco do debate sobre o futuro da nossa saúde local.

Quais os principais pontos preocupantes do PL 21/2025?

1. Risco de comprometimento da qualidade dos serviços

A terceirização pode levar à contratação de profissionais menos qualificados ou mal treinados, resultando em padrões de atendimento totalmente inconsistentes. A menor supervisão direta por parte do município pode dificultar o controle sobre a qualidade dos serviços prestados pelas Organizações Sociais de Saúde, entidades sem fins lucrativos, que fazem o contrato com o município para gerir uma unidade de saúde. Ressaltamos que, a dependência excessiva de uma única empresa terceirizada pode gerar vulnerabilidade caso essa empresa não cumpra os padrões esperados.

2. Precarização das condições de trabalho

Profissionais que atuam em serviços de saúde terceirizados frequentemente enfrentam condições de trabalho inferiores em comparação com o setor público. Estamos falando de  ausência de direitos trabalhistas, contratos temporários, perda de benefícios, irregularidades tributárias e condições de trabalho precárias. A sobrecarga de trabalho, comum nesse cenário, também pode afetar não apenas a saúde do trabalhador, mas a qualidade do atendimento ao cidadão.

3. Problemas financeiros aos cofres públicos

Há um risco considerável de superfaturamento dos serviços contratados, especialmente devido à falta de planejamento adequado e planilhas detalhadas. A fiscalização e o monitoramento insuficiente dos recursos públicos podem levar ao desvio de verbas, sem que haja uma melhoria correspondente na qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.

4. A não garantia do direito à saúde para a população

A terceirização pode comprometer a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde, resultando em aumento de filas e dificuldades de acesso. Serviços essenciais, como pediatria e radiologia, podem ser afetados negativamente devido à dependência de empresas privadas. Além disso, a precarização dos serviços e das instalações pode levar ao não cumprimento dos padrões de segurança do paciente.

Audiência Pública:

No dia 3 de abril de 2025, às 19h, a Audiência Pública, na Câmara de Vereadores, propôs debater o PL 21/2025. Oportunidade crucial para os cidadãos de Garopaba se informarem, expressarem suas opiniões e questionarem os vereadores sobre os impactos da proposta. Na reunião, pudemos entender o PL 21/2025 e defender um modelo de saúde que realmente beneficie a população de Garopaba.

Saúde Terceirizada

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